A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA

A ausência da assessoria jurídica tributária atrapalha no crescimento das empresas, resultando na falência de muitos empreendimentos no Brasil.

1º de junho de 2021
Dr. Felippe Saraiva Andrade
Dra. Gabriela Mota Bastos

A legislação tributária brasileira é um grande desafio para qualquer empresário que deseja abrir um negócio sólido e de sucesso, não só pela grande gama de tributos existentes, como também pelas inúmeras obrigações acessórias que devem ser cumpridas, para que a empresa não sofra penalidades por parte da fiscalização tributária.

De início, o empresário se depara com a opção de três regimes tributários que deverá escolher para determinar a sistemática tributária da empresa, estes são:

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real

O tipo de regime também determinará as inúmeras obrigações acessórias que deverão ser cumpridas, para que a empresa não seja processada.  As empresas que optam pelo regime do Simples Nacional possuem uma grande vantagem em relação à quantidade de obrigações acessórias.

Estudos indicam que o Brasil é o país onde as empresas gastam mais tempo para apurar e pagar tributos, podendo alcançar até 2 mil horas por ano em razão das burocracias impostas pelas normas tributárias.

Quando se fala de carga tributária, não é simples explicar ao empresário qual a melhor opção dentre os três regimes, uma vez que é necessário avaliar uma série de informações, como, por exemplo, a atividade a ser exercida, faturamento, despesas, localidade, etc. Dependendo da atividade, a empresa obrigatoriamente terá que optar pelo Lucro Real, a exemplo das instituições financeiras, por imposição legal.

O faturamento e as despesas também contribuem para determinar o regime tributário mais adequado. O faturamento, especificamente, é importante até mesmo para saber se a empresa pode optar pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, tendo em vista que para essas duas modalidades há limitação:

  • Simples Nacional até R$ 4.8 milhões de receita bruta anual;
  • Lucro Presumido até R$ 78 milhões de receita anual;
  • Lucro Real obrigatoriamente após ultrapassar R$ 78 milhões.

A opção por qualquer um desses regimes tem as suas vantagens e desvantagens, mas não é simplesmente avaliar a carga tributária apenas considerando a opção escolhida.

Fato é que, ano após ano, inúmeras empresas são levadas a falência no Brasil, sendo que uma parcela significativa poderia ter evitado essa situação, se tivesse optado por um regime tributário mais favorável à sua condição. A escolha da modalidade tributária mais adequada para o seu negócio também impactará na competitividade em relação aos concorrentes, o que também contribui para o crescimento da empresa.

Portanto, determinar qual a sistemática tributária mais adequada para a sua empresa é o primeiro passo, tornando essa escolha uma decisão importante e crucial para o crescimento do seu negócio, sendo este o momento fundamental para contar com o apoio de uma assessoria jurídica especializada na área tributária.

A título de exemplo, não é raro identificar empresas que optaram pelo Regime do Simples Nacional por achar que essa é sempre a opção mais “vantajosa”, quando, na verdade, a melhor escolha seria o lucro presumido ou real.

É nesse ponto que a assessoria jurídica especializada se torna ainda mais necessária, pois a cada ano a empresa pode alterar o seu regime tributário mais favorável ao seu negócio.

Observe que até este ponto estamos apenas tratando de opções de regime tributário, sem especificar os tributos que cada empresa terá que suportar em razão da sua atividade.

Quando se fala de Simples Nacional, tem-se que essa sistemática é um pouco mais fácil de explicar, já que nessa modalidade, em regra, todos os tributos são calculados de forma unificada. Entretanto, exceções também se aplicam, a exemplo das contribuições previdenciárias que podem ser recolhidas fora do simples nacional em razão da atividade, bem como, o ISS e ICMS quando se ultrapassa o limite de R$ 3.6 milhões de faturamento anual. Ou seja, até mesmo o chamado Simples Nacional não é tão simples assim!

Nas modalidades Lucro Real e Presumido, a opção por um desses regimes pode estabelecer, principalmente, a forma de tributar o faturamento/receita. Além disso, dependendo da atividade exercida pela empresa, ainda haverá a incidência de impostos (ex: ISS, ICMS e IPI), contribuições previdenciárias e taxas.

Diante dessa realidade enfrentada pelo empresário, faz-se necessário um estudo pormenorizado e customizado não apenas para estabelecer o regime mais apropriado para a empresa, como também criar estratégias jurídicas que podem impactar significativamente na redução da carga tributária.

Como é possível observar, a enorme gama de tributos e as inúmeras obrigações acessórias tornam-se um grande desafio para as empresas brasileiras, o que demonstra a importância de obter o apoio de profissionais especializados na esfera tributária, a fim de colaborar com o resultado e o crescimento da empresa.

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