AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital

05 de abril de 2022
Dr. Jean Monteiro 

afac

Há algumas maneiras para que os sócios aportem recursos em uma sociedade, e o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) pode ser uma forma barata, simples e rápida para isso; porém, a sua utilização sem conhecimento e orientação jurídica pode causar prejuízos maiores do que os seus possíveis benefícios!

Os sócios ou acionistas podem aportar recursos na sociedade por doação, empréstimo/mútuo ou integralização de capital social. Cada uma dessas formas possui suas peculiaridades e consequências societárias e tributárias, de modo que compreender tais características é importante para a escolha que atenda aos interesses da sociedade e de seus sócios.

O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) é uma operação utilizada para integralização de capital social através de recursos dos sócios ou acionistas, sem que ocorra imediatamente o aumento de capital social e a alteração do contrato ou estatuto social.

Os sócios ou acionistas aportam recursos para serem imediatamente utilizados pela empresa, contudo, o aumento do capital social é relegado para momento futuro, trazendo maior agilidade para a capitalização.

Contudo, embora seja um instrumento prático, alguns cuidados são importantes para que prejuízos à sociedade sejam evitados.

Uma cautela que sempre precisou ser tomada era a utilização dos recursos aportados para realização do aumento de capital social em até 120 (cento e vinte) dias ou até a próxima alteração do contrato social, o que ocorresse antes, sob pena de descaracterização do AFAC para mútuo.

Nesta situação o fisco poderia autuar a empresa realizando a cobrança da quantia não paga a título de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), além de multa e juros.

Porém, a questão do prazo para realização do aumento do capital social é ainda controversa e merece atenção para que a sociedade possa se defender em eventual autuação.

Embora o entendimento dominante seja de que após 120 (cento e vinte) dias sem aumento de capital a operação seria descaracterizada de AFAC para mútuo, aplicando-se efeitos retroativos ao tributo não recolhido, tal entendimento pode estar sendo alterado.

No último mês de março de 2022, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no julgamento do Processo nº 10980.723999/2015-1, compreendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação, decidindo pelo afastamento da incidência de IOF, juros e multa.

Não obstante esse entendimento recente do CARF, a questão ainda precisa ser levada em conta com cautela, afinal o entendimento necessita ser consolidado, mesmo porque o julgamento não ocorreu em votação unânime.

Além de considerar o prazo para capitalização e de sua realização na próxima alteração do contrato social, também é importante que os sócios se atentem para a adequada formalização da operação e sua contabilização correta.

O contrato de adiantamento para futuro aumento de capital é o instrumento que formaliza a operação e deve ser elaborado com cuidado e orientação jurídica para que traga segurança à operação.

Dentre os temas de relevante importância a constar no instrumento contratual está o aceite de todos os sócios para a operação, a previsão se retratável ou irretratável, ou seja, se o sócio poderá reaver o valor ou se necessariamente a quantia servirá para a integralização do capital social, o prazo para a conversão do investimento no capital social, os procedimentos e compromissos de conversão ao capital social e subscrição das quotas ou ações relativas ao aporte realizado e a destinação dos recursos.

O contrato poderá ainda prever diversas outras questões que sejam do interesse das partes, tais como: a inclusão ou não de mecanismos anti-diluição, de direito de preferência, de direito de venda conjunta e/ou opção de venda, matérias para aprovação conjunta até conversão do AFAC, obrigações indenizatórias, dentre outras que se fizerem necessárias.

Portanto, embora o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital seja uma operação que visa a agilidade necessária à dinâmica empresarial, os sócios e a sociedade precisam de uma adequada orientação jurídica para que materializem a operação de maneira correta, com segurança jurídica e em consonância aos reais interesses da sociedade e dos sócios.

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