CONTRATO DE FRANQUIA É ANULADO POR VIOLAÇÃO DO DEVER DA FRANQUEADORA DE FORNECER INFORMAÇÕES

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Em 18 de abril de 2022, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou um contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente na Circular de Oferta de Franquia – COF.

Os julgadores compreenderem que ao deixar de informar os franqueados sobre a existência de processo contra a franqueadora pela prática de concorrência desleal quando da emissão da COF e durante toda a relação contratual, a franqueadora teria negligenciado informações essenciais ao contrato, pois abarcavam a licitude do know-how que era transferido aos franqueados.

A franqueadora deverá restituir aos franqueados os valores pagos, como royalties, taxa de franquia e quaisquer outros oriundos do acordo, sendo que os franqueadores deverão devolver o material recebido e descaracterizar os pontos comerciais utilizados para a atividade.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/ – Processo nº 1032315-87.2020.8.26.0576

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