COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL?

Cada caso deve ser analisado separadamente, sendo necessário uma perícia para verificar se a contaminação ocorreu por descuido do empregador ou do funcionário.

28 de julho de 2021
Dr. Pedro Roschel Motta

Um tema que tem gerado grande discussão em nossos Tribunais do Trabalho diz respeito à caracterização da COVID-19 como doença ocupacional.  Tendo em vista a importância do tema, tratamos alguns aspectos nesse presente artigo, com o intuito de trazer ao leitor alguns conceitos e entendimentos já manifestados por nossos Tribunais.

Primeiramente, importante mencionarmos que conceitualmente a doença ocupacional consiste numa doença iniciada ou agravada em virtude das atividades exercidas no trabalho ou na condição do ambiente de trabalho, com previsão no art. 20, inciso I da Lei nº 8.213/91 (Lei sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social).

Em uma análise inicial, entendemos não ser a melhor a técnica enquadrar a COVID-19 como uma doença iniciada ou agravada em virtude das atividades exercidas no local de trabalho. Contudo, a dinâmica evidenciada por essa pandemia exige uma interpretação e avaliação ampla, sobretudo pelo alto índice de disseminação do vírus e de suas variantes. 

O Ministério Público do Trabalho publicou, no final de dezembro de 2020, a Nota Técnica GT COVID-19 nº 20/20, onde tratou das medidas de vigilância epidemiológica nas relações de Trabalho.

O referido órgão considerou a COVID-19 como doença de trabalho quando a efetiva contaminação do trabalhador ocorrer no local de trabalho ou em decorrência das condições especiais de trabalho.  Ainda na mesma nota, o Ministério Público do Trabalho cita as medidas de prevenção que os empregadores e empregados devem adotar no ambiente de trabalho, sendo elas:

  1. Previsão em PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), visando o rastreamento de casos ativos e diagnósticos das infecções;
  2. Afastar o trabalhador do local de trabalho em caso de confirmação ou suspeita e realizar o rastreio dos contatos no trabalho;
  3. Prever no PCMSO, as testagens dos trabalhadores para diagnóstico;
  4. Prever no PCMSO, o período de afastamento a título de “quarentena”, e adotar a norma mais adequada;
  5. Prever no PCMSO, os exames médicos de retorno ao trabalho após o período de “quarentena”; 
  6. Prever no PCMSO, a mudança de função em caso do empregado se enquadrar ao grupo de risco;
  7. Deverão os médicos do trabalho solicitar à empresa a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), em casos dos diagnósticos resultarem em positivo ou para aqueles que resultem como “não detectável”, desde que haja a suspeita.
  8. Registrar todos os casos de infecção da COVID-19 nos prontuários médicos individuais dos colaborados sendo atualizados mensalmente.

Além disso, outra medida relacionada ao tema partiu da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que publicou uma Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, em que prevê que a infecção pela COVID-19 pode ou não ser considerada como doença ocupacional.

Para conclusão, segundo a Nota Técnica, deverão ser analisadas as características do caso concreto, além da análise realizada pela Perícia Médica Federal ou pelos médicos do Trabalho de cada empresa, devendo ser comprovado a existência do nexo causal entre a infecção adquirida no local de trabalho e o trabalho.

Na Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2), o juiz Willian Alessandro reconheceu a COVID-19 como doença ocupacional após o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos (SINTECT), mover uma ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Magistrado ainda determinou a realização de teste de infecção em todos os colaboradores da unidade, bem como a utilização das medidas preventivas mencionadas anteriormente.  A empresa apresentou recurso para reforma da decisão proferida pelo magistrado, entretanto, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve a decisão evidenciando que a empresa não havia tomada as devidas medidas de proteção para com os seus funcionários. (Processo n° 1000708-47.2020.5.02.0391).

Em outro Tribunal do Trabalho, agora no Estado de Minas Gerais (TRT3), na data de 20/04/2021, foi divulgada decisão que reconheceu como acidente de trabalho a morte de um empregado (motorista de transportadora) em virtude das complicações causadas pela COVID-19. 

A transportadora foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor total de R$ 200.000,00 reais e indenização a título de danos materiais  em forma de pensão, uma vez reconhecido que o contágio se deu no exercício da função de motorista, evidenciado por meio de provas testemunhais que o caminhão poderia ter sido conduzido por terceiros e que não havia o fornecimento de álcool em gel e máscara pela parte do empregador (responsabilidade objetiva do empregador).

Desta forma, adiantamos ao leitor que muitas decisões ainda surgirão em nossa Justiça Laboral, podendo haver pequenas divergências de entendimento entre Magistrados. Entretanto, analisando as disposições legais, bem como a dinâmica de extremo contágio desse novo vírus, entendemos que as decisões acima mencionadas apresentam o melhor entendimento ao tema, isto é, a contaminação pela COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional relacionada ao trabalho. Para essa decisão, deverá ser analisado se o empregador cumpriu, ou não, com todas as orientações estipuladas pelo Ministério Público do Trabalho, bem como Órgãos Federais e, ainda, se as atividades empresariais causam maior sujeição ao contágio, uma vez que as empresas têm responsabilidade objetiva perante a seus empregados.

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