CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE GASTOS COM A IMPLANTAÇÃO DA LGPD

22/07/2021
Dr. Felippe Saraiva Andrade 

A 4ª vara da Justiça Federal de Campo Grande, subseção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, reconheceu o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os gastos relacionados com a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000.

A decisão foi baseada no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, que ampliou o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. O STJ estabeleceu que a caracterização do insumo se dá pela essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação a atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

No caso, o magistrado entendeu que o critério de essencialidade e relevância está caracterizado pela obrigatoriedade de a empresa se enquadrar na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.909/2018), sob pena de sofrer sanções.

Na decisão, o juiz explica que:Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado. Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais.”

Esse é mais um caso de interpretação do conceito de insumos aplicado com base no entendimento do STJ.

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