Desde 14/08/18 está em vigor a Lei 13.709, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como finalidade, regular o tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, exclusão etc.)
Há um ditado que diz: “Data is the new oil” (Dados são o novo petróleo – Clive Humby). A consciência de que se você não paga por um produto é porque você é o produto, é latente, real, perigoso e necessita de atenção.
Um usuário da plataforma OneDrive da Microsoft ajuizou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para restauração de conta de armazenamento em nuvem com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.
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