EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E O IMPACTO EM OUTRAS TESES

1º de junho de 2021
Dr. Felippe Saraiva Andrade
Dra. Gabriela Mota Bastos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF encerrou, definitivamente, a tese com maior repercussão no âmbito tributário dos últimos anos. Foi determinado, através do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.

Ficou estabelecido que os valores de ICMS – destacados nas notas fiscais – não compõem a receita do contribuinte, pois não incorporam o seu patrimônio. Assim, entendeu-se que o ICMS é um ônus fiscal, que apenas transita pela contabilidade da empresa, com destinação final ao Estado, ente arrecadador do imposto.

Observando, portanto, a posição atual do STF quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram novas teses que se baseiam nesse entendimento, são as chamadas “teses filhotes”.

Em sua maioria, as teses filhotes destinam-se a discutir sobre a indevida inclusão de outros tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, como a CPRB, as próprias contribuições ao PIS e à COFINS, créditos presumidos de ICMS e IPI e o ISS.

Atualmente, os Tribunais Regionais Federais já formam jurisprudência favorável aos contribuintes em relação às teses filhotes, principalmente em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por se tratar de uma discussão praticamente idêntica à do ICMS, entende-se que não há razão para se aguardar o julgamento específico do tema, tendo em vista que o Supremo não pode alterar seu entendimento a qualquer momento e sem qualquer mudança significativa, sob pena de desrespeitar o Sistema de Precedentes e o princípio da segurança jurídica.

Ou seja, a tese definida recentemente pelo Supremo traz maior rapidez ao julgamento das “teses filhotes”, tendo em vista que a essência da discussão é a mesma e já foi esgotada pelos Tribunais.

Portanto, o resultado obtido com o julgamento que definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS impactará diretamente os conflitos que tratam de temas semelhantes, trazendo maior segurança para as empresas que mantinham um posicionamento conservador e ainda não tinham reivindicado o direito à exclusão tanto do ICMS, quanto de outros tributos da base de cálculo das contribuições.

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