Justiça condenou uma Cooperativa de Citricultores a adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados

26/07/2021
Dr. Pedro Roschel Motta 

A Vara do Trabalho de Montenegro (Rio Grande do Sul) condenou uma Cooperativa de Citricultores a adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), após ação propostas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação daquela cidade.

Na mencionada ação, o Sindicato alegou que a Cooperativa descumpriu sistematicamente a proteção de dados de funcionários e afirmou que, além da posse de dados, a Cooperativa os compartilha com diversos outros controladores e operadores, sem as cautelas necessárias. Disse, por fim, não haver indicação do encarregado pelos dados pessoais.

Em defesa a Cooperativa sustentou não haver prova alguma de qualquer incidente com os dados de funcionários. Alegou que somente coleta dados básicos para fins administrativos e registro junto aos órgãos oficiais. Negou o compartilhamento indevido ou permissão de acesso a terceiros.

A Juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros ao analisar as alegações e provas juntadas no processo, entendeu que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe previsões sobre o tratamento de dados no intuito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Apontou a Magistrada que atualmente os dados pessoais constituem um novo insumo da economia globalizada e tecnológica, sendo que tal proteção revela importância pela necessidade em se construir ao mercado igualdade de concorrência e função antidumping.

No caso, a Cooperativa não apresentou no processo qualquer documentação relacionada aos funcionários ou mesmo demonstrou por nenhum meio a implementação de um único dispositivo da Lei de Proteção de Dados.

Ponderou a Magistrada que a Cooperativa está submetida a aplicação da Lei acima mencionada, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que opera tratamento de dados para fornecimento de serviços.

Dessa forma, a Juíza acolheu o pedido formulado pelo Sindicato para determinar que a empresa indique e nomine encarregado pelo tratamento de dados pessoais na forma do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Além disso, a Cooperativa foi intimada a implementar e comprovar no processo as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, sob pena de multa.

Referência: Processo nº0020043-80.2021.5.04.0261.

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