Alterações da Lei de Falência poderá Impactar Positivamente na Taxa de Recuperação de Empresas

A atualização da legislação falimentar apresenta condições que favorecem a recuperação judicial das empresas

30 de agosto de 2021
Dr. Alexandre Castanha

Há muito tempo que os empresários brasileiros estão vivenciando crises econômicas decorrentes de fatores políticos e econômicos que o país vem atravessando. Este cenário vem se desenhando muito antes da pandemia de COVID-19.

Não se pode negar que os efeitos econômicos trazidos pelo cenário pandêmico impulsionaram a decadência financeira de diversas empresas. As consequências da crise sanitária no último ano ocasionaram o não cumprimento de obrigações em razão da paralisação temporária imposta a determinadas empresas.

Em meio a toda essa crise que a Lei 14.112/2020 – trouxe atualização à Lei 11.101/2005 – LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – trazendo importantes alterações que devem impactar positivamente a taxa de sucesso de recuperações aos empresários que se encontram em situações de grave crise financeira.

Verifica-se que a atualização da legislação falimentar apresenta condições que favorecem a recuperação judicial das empresas. Ademais, com a vigência da nova lei, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento assegurado pela alienação fiduciária de bens da empresa ou mesmo por garantia securitária, para tentar salvar a empresa da falência.

As dívidas com a União podem ser parceladas em até 120 parcelas, podendo o débito consolidado ser quitado com entrada de 30% do valor e o restante dividido em até 84 parcelas. O prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão ser utilizados como meio de pagamento. Os créditos, que até então não possuíam autorização para serem parcelados, como os relativos tributos com retenção na fonte ou de terceiros – imposto de renda do empregado, por exemplo – e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), também poderão ser divididos em até 24 meses.

O devedor ainda tem a sua disposição a oportunidade de firmar acordo quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União; sendo que, terá direito a descontos de até 70% de sua dívida, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses e prorrogação do prazo em mais 12 meses, caso a empresa esteja desenvolvendo projetos sociais.

A proibição de prorrogação do prazo de 180 dias também já não existe mais, de modo que o mesmo poderá ser prorrogado por até duas vezes, a primeira a critério do juiz e a segunda a critério dos credores.

Os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho serão admitidos na recuperação extrajudicial, desde que haja prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria. Ademais, poderá ser prorrogado o prazo em até 2 anos para pagamento dos créditos trabalhista acidentário na recuperação judicial, desde que apresente alguns requisitos legais.

A nova legislação apresenta duas novas formas de recuperação da empresa:

1) conversão da dívida em capital social
2) a venda integral da empresa.

As alterações estimulam a utilização da conciliação e da mediação antecedentes e incidentais no processo de recuperação.

Destaca-se que a atualização da legislação falimentar possibilita a suspensão de execuções contra o devedor por 60 dias, a fim de estimular a composição entre as partes (falido e credores), com utilização de centro de conciliações dos tribunais estaduais (Cejusc) ou câmaras de conciliação e arbitragem.

Diante das inúmeras modificações da Lei de Falências e Recuperação Judicial, revela-se imprescindível a análise da situação financeira das empresas, bem como de suas possibilidades de recolocação no mercado. Todo esse processo deve ser amparado por um trabalho conjunto entre o empresariado e uma assessoria jurídica.

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