Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
11 de January de 2022
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Empresas podem ser multadas por casos ocorridos a partir de agosto, quando passou a ser possível a aplicação de sanções.
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É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial combinado a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento.
Senado prorroga a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade pela obrigação.
Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados de mais de oito mil clientes da empresa em que atuava para o seu e-mail pessoal.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (24-11) que o sócio que se afastou antes do fechamento irregular de uma empresa não deve responder pelos débitos fiscais.
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