Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP

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Em 15 de março de 2022, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, compreendeu ser possível o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.

O juiz da primeira instância havia compreendido que seria incompatível o processamento de pedido de inventário com o reconhecimento de união estável no mesmo processo.

Todavia, privilegiando o princípio da economia processual, e aplicando o Art. 612 do Código de Processo Civil que permite que todas as questões de direito que estejam provadas documentalmente possam ser decididas no próprio inventário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão e determinou que o juiz da primeira instância realize a análise dos documentos que supostamente comprovariam a alegada união estável.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Agravo de Instrumento nº 2045796-14.2022.8.26.0000

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