DOAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DA HOLDING E OS RISCOS DE AUTUAÇÃO FISCAL

11 de março de 2022
Dr. Alexandre Castanha

holding familiar

É muito comum no planejamento societário os pais transferirem seus imóveis para uma holding, bem como promoverem a doação das quotas da holding para seus sucessores.

Nessa modelagem de estruturação societária são utilizados os valores atribuídos às quotas da holding, que equivalem ao valor atribuído aos imóveis no Imposto de Renda dos patriarcas, referente a suas aquisições; de modo que, a incidência da tributação na doação das quotas sociais aos sucessores passa a ser sobre um valor inferior ao pretendido pelo fisco estadual. 

Como exemplo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo partiu da premissa defendida por parte da doutrina, de que, existiria um valor patrimonial “contábil” e outro valor patrimonial “real”, sendo este último o mais próximo do valor de mercado, de forma a exigir um laudo de avalição da sociedade para se chegar ao valor patrimonial real.

A interpretação acima, evidentemente, além de ser contraditória, extrapola a Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Ademais, se o valor da base de cálculo, inclusive de quotas sociais ou ações devesse ser sempre o de mercado, a previsão legal autorizando o uso do valor patrimonial das quotas ou ações seria totalmente desnecessária. Isso porque já existe a regra geral de utilização de que o valor venal = de mercado, como mencionado acima, havendo hipóteses em que a legislação expressamente prevê a utilização de outros critérios.

Assim, parece-nos totalmente descabida a forma de interpretação do Fisco paulista, já que o legislador não deve incluir nas normas, regras sem a intenção de que sejam aplicadas; e o intérprete do Direito jamais pode desconsiderar a letra da lei, sobretudo em questões tributárias.

Conduzindo o argumento mais adiante, tratando-se de uma sociedade sem liquidez no mercado, o valor patrimonial real da empresa poderia ser, inclusive, zero.

Apesar de ser um posicionamento questionável, existe de fato um risco de que os contribuintes ao utilizarem o valor patrimonial contábil para base de cálculo do ITCMD nas doações de quotas de sociedades limitadas ou ações de sociedades por ações de capital fechado, sejam questionados e mesmo autuados pelo Fisco estadual, com a cobrança do ITCMD sobre o que seria o “valor patrimonial real” das quotas, acrescido das penalidades pertinentes.

Cabe aos contribuintes mensurar esse risco caso a caso e, se necessário, buscar se resguardar mediante medida judicial.

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