REGIMES TRIBUTÁRIOS – QUAL A MELHOR OPÇÃO PARA A SUA EMPRESA?

10 de novembro de 2021 
Dr. Felippe Saraiva Andrade

Em nosso primeiro artigo voltado ao direito tributário, tratamos da “Importância da Assessoria Jurídica Tributária” para o crescimento do seu negócio, levando em consideração os desafios enfrentados pelos empresários ao se deparar com a enorme gama de tributos e a complexidade das normas tributárias.

Com o presente artigo, buscamos pontuar algumas peculiaridades sobre os regimes tributários vigentes no país, a fim de auxiliar na escolha da opção mais adequada para a sua empresa.

Temos três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real.

  • Simples Nacional

Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, com objetivo de favorecer tributariamente as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), proporcionando facilidades ao declarar o tributo devido e carga tributária diferenciada em relação ao Lucro Presumido e Lucro Real.

Para aderir a este regime é necessário observar o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) da receita bruta anual.

O valor devido pela empresa é calculado com base nas alíquotas previamente estabelecidas em quatro anexos da Lei Complementar, divididos por atividades e variável conforme a receita bruta. Vejamos tabela a seguir:

ANEXOAtividadeAlíquota variável em razão da receita bruta
IComércio4% a 19%
IIIndústria4,5% a 30%
IIILocação de Imóvel e Prestação de Serviços previstas no inciso III parágrafo 1º do art. 256% a 33%
IVPrestação de Serviços relacionados no inciso IV do parágrafo 1º do art. 254,5% a 33%

O recolhimento dos tributos (IRPJ, CSLL, CPP, PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS) é feito de forma unificada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), exceto para as empresas enquadradas no Anexo IV que recolhem a contribuição patronal previdenciária (CPP) de forma separada, ou seja, fora da DAS.

Importante salientar que o ISS e ICMS também podem ser recolhidos fora do DAS quando a receita bruta no ano ultrapassar R$ 3.600.000,00.

  • Lucro Presumido

Diferentemente do que ocorre com o Simples Nacional, no Lucro Presumido os tributos são apurados, declarados e recolhidos separadamente, observando uma série de obrigações acessórias.

A opção pelo Lucro Presumido está limitada à receita bruta anual de R$ 78 milhões de reais, de forma que ao ultrapassar esse limite a empresa obrigatoriamente passará para o regime do Lucro Real.

Conforme veremos mais adiante, a principal diferença entre este regime e o Lucro Real está na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

O IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente nas alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, e a base de cálculo levará em consideração a presunção de lucro que pode variar entre 1,6% e 32% a depender da atividade exercida pela empresa, conforme demonstrado na tabela a seguir: 

Presunção IRPJPresunção CSLLAtividade
1,6%12%Revenda de combustíveis e gás natural
8%12%Transporte de carga
8%12%Atividades imobiliárias
8%12%Industrialização para terceiros com recebimento do material
8%12%Demais atividades não especializadas que não sejam prestação de serviço
16%12%Transporte que não seja de cargas e serviços em geral
32%32%Serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica
32%32%Intermediação de negócios
32%32%Administração de bens móveis ou imóveis, locação ou cessão desses mesmos bens
32%32%Construção civil e serviços em geral

Para o IRPJ, ainda pode ser aplicado o adicional de 10% de alíquota sobre o valor que ultrapassar R$ 60 mil da receita bruta do trimestre.

Já no que diz respeito ao PIS e COFINS, as alíquotas são 0,65% e 3%, respectivamente, sobre o faturamento mensal. E pela sistemática do lucro presumido, tais contribuições são cumulativas, ou seja, não há qualquer aproveitamento de créditos em razão das despesas com aquisição de insumos.

Nesse sentido, antes de optar pelo Lucro Presumido, é importante avaliar (1) se a lucratividade da empresa é igual ou superior a 32% do faturamento e (2) quais são as despesas essenciais ao processo produtivo ou serviço prestado pela empresa, principalmente em comparação com o Lucro Real que veremos a seguir. 

  • Lucro Real

De modo geral, qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, sendo mandatório quando o faturamento ultrapassar o limite de R$ 78 milhões anuais, além de ser um regime obrigatório para determinadas atividades – independente do faturamento, previstas no art. 59 da Instrução Normativa RFB 1700, a exemplo das instituições financeiras (inciso II).

Como mencionado anteriormente, a principal diferença na tributação desse regime em relação ao Lucro Presumido são as peculiaridades envolvendo o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Nessa modalidade, o IRPJ e CSLL são apurados com base no efetivo lucro auferido, considerando as receitas menos as despesas suportadas pela empresa. Assim, diferentemente do que o ocorre com o lucro presumido, a empresa suportará a incidência do IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivamente obtido.

A alíquota é a mesma aplicada na apuração do lucro presumido, ou seja, 15% para IRPJ, com possibilidade de adicional de 10% sobre o valor que exceder R$ 20 mil reais mensais, e 9% de CSLL.

No lucro real, as alíquotas do PIS e da COFINS são, respectivamente, 1,65% e 7,6%. É possível notar que em comparação ao Lucro Presumido as alíquotas são mais elevadas, mas em compensação tais contribuições respeitam a sistemática da não cumulatividade, ou seja, determinadas despesas podem gerar créditos.

Neste ponto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Espacial nº 1.221.170, ampliou o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS não cumulativo. O STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer que a caracterização do insumo se dá pela essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação a atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Assim, nesse regime os principais pontos a serem observados em relação ao lucro presumido é a lucratividade, que impactará na avaliação do IRPJ e da CSLL, e as despesas que podem ou não ser deduzidas na apuração do PIS e COFINS não cumulativo. 

  • Conclusão – Pontos relevantes antes de escolher o regime tributário 

Como é possível observar, não é simples a escolha do regime tributário mais vantajoso para uma empresa, tendo em vista as peculiaridades de cada regime. Contudo, podemos notar que alguns fatores são fundamentais, como, por exemplo, a previsão de receita e lucratividade esperada.

Nesse sentido, não é a facilidade criada pelo Simples Nacional que fará com que a sua empresa recolha menos tributo, mas sim a previsão de receita bruta e a atividade para identificar a tributação que a empresa suportará.

A título de exemplo, se uma determinada empresa possui o faturamento superior a R$ 3.6 milhões e está enquadrada no Anexo IV, é possível que a carga tributária seja maior do que se estivesse no lucro presumido.

Isto porque, as alíquotas do Simples Nacional após determinada faixa de receita são elevadas e, ainda, haverá o custo extra com ISS e/ou ICMS e mais a contribuição patronal previdenciária.

Logo, é necessário realizar o estudo pormenorizado antes de escolher o regime ideal para a sua empresa. Lembrando também da importância de realizar um novo estudo a cada ano, a fim de avaliar a necessidade de alterar o regime para adequar a atual realidade da empresa.

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