Inadequação de lei que distingue casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Inconstitucionalidade da distinção entre casamento e união estável para fins sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em união estável. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal […]