Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato […]

Programa de Retomada Fiscal é reaberto pela PGFN

Programa de Retomada Fiscal é reaberto pela PGFN O programa foi criado em setembro de 2020 para estimular os contribuintes a liquidar os débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, bem como retomar a economia diante dos efeitos causados pela pandemia. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria […]