ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal, firma STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido.
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Associação Maria Auxiliadora, em Marau (RS), que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória, em razão de câncer de próstata.
Decisão confirma justa causa de cozinheira que recusou vacina e máscara de proteção contra a Covid-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19.
Refis do Simples será liberado a partir de sexta, diz presidente do Sebrae
O “Refis do Simples” será disponibilizado às empresas a partir da próxima sexta-feira.
Empresa é dispensada de indenizar empregada violentada no caminho para casa
A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou o pedido de indenização por danos morais de uma ajudante de cozinha que trabalhava em uma escola estadual em São Paulo. No processo, ela afirma ter sofrido violência sexual no trajeto para casa, feito a pé por não receber o vale-transporte da empresa contratante, prestadora de serviços ao Estado. Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.
Contrato de franquia é anulado por violação do dever da franqueadora de fornecer informações
Em 18 de abril de 2022 a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou um contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente na Circular de Oferta de Franquia – COF.
Banco terá que reintegrar trabalhador após assumir compromisso público de não dispensar durante a pandemia
A Justiça do Trabalho determinou que uma instituição financeira, deverá reintegrar uma trabalhadora que foi dispensada, mesmo após o banco ter prometido publicamente que, durante a pandemia, não encerraria o contrato de nenhum colaborador. O relator do processo ficou vencido no julgamento, tendo prevalecido, portanto, o voto do redator, juiz convocado na Quarta Turma do TRT-MG, Márcio Toledo Gonçalves.
Entenda a Medida Provisória sobre home office e trabalho híbrido
A MP permite a adoção do modelo híbrido por empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa.
