Por maioria, o STF declarou inconstitucional pontos da “Reforma Trabalhista” quanto ao novo sistema de sucumbência
STF declara inconstitucional pontos da “Reforma Trabalhista” quanto ao novo sistema de sucumbência
Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal
O Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação.
Microsoft é obrigada pela justiça a reestabelecer acesso a conta OneDrive de usuário
Um usuário da plataforma OneDrive da Microsoft ajuizou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para restauração de conta de armazenamento em nuvem com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato […]
Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por WhatsApp receberá horas extras
Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa
STF: Por maioria de votos, a Corte reconhece a natureza indenizatória da SELIC e afasta a incidência de IRPJ e CSLL
STF: Por maioria de votos, a Corte reconhece a natureza indenizatória da SELIC e afasta a incidência de IRPJ e CSLL Por 8 votos a 0, os Ministros do STF reconheceram a inconstitucionalidade do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário. Há muito tempo é discutido se […]
Programa de Retomada Fiscal é reaberto pela PGFN
Programa de Retomada Fiscal é reaberto pela PGFN O programa foi criado em setembro de 2020 para estimular os contribuintes a liquidar os débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, bem como retomar a economia diante dos efeitos causados pela pandemia. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria […]
TRF3 afasta o entendimento da RFB e PGFN a respeito da exclusão do ICMS do crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Após derrota no judiciário, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu parecer com novo entendimento para tentar reduzir o impacto sobre a arrecadação causado pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que assediou colega de trabalho
O juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, confirmou a justa causa de um ex-empregado de supermercado que assediou uma colega de trabalho.
A morte da EIRELI e as alterações nas Juntas Comerciais
No dia 09 de setembro de 2021 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração emitiu o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME.
