TJSP reconhece impenhorabilidade de pró-labore

pro labore

Valores recebidos por sócio a título de pró-labore são impenhoráveis, conforme reconheceu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em acordão publicado em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença ajuizado contra uma devedora, sócia de escritório de advocacia, que teve penhoradas quantias que recebia a título de pró-labore.

O relator do recurso Desembargador Cesar Zalaf destacou que “Por se tratar de pro labore recebido pela agravante em decorrência de sua atuação em escritório de advocacia, não restam dúvidas de que tal remuneração decorre da percepção de honorários de profissional liberal, verba que possui natureza alimentar expressamente prevista no artigo 85, §14, do CPC”.

Por outro lado, a Câmara manteve a penhora dos valores recebidos pela devedora a título de lucros e dividendos por não estarem abrangidos pela impenhorabilidade.

Fonte: Agravo de Instrumento nº 2281438-98.2021.8.26.0000 – https://www.tjsp.jus.br/

Leave a Reply

Your email address will not be published.