TRF3 afasta o entendimento da RFB e PGFN a respeito da exclusão do ICMS do crédito de PIS e COFINS não cumulativo

Após derrota no judiciário, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu parecer com novo entendimento para tentar reduzir o impacto sobre a arrecadação causado pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Quando realizado o julgamento do tema pelo STF, a PGFN defendeu que o valor do ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido pelo contribuinte, ou seja, aplicando-se os efeitos da não cumulatividade do imposto.

Contudo, o STF refutou tal defesa e manteve o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída.

Por não obter êxito, a PGFN, baseada no parecer da RFB, tenta emplacar uma nova tese, defendendo que o ICMS também deve ser excluído do crédito gerado a título de PIS e COFINS na aquisição de insumos.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF3 vem afastando essa linha de entendimento, garantindo ao contribuinte o direito de apenas excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, sem qualquer interferência em relação a eventuais créditos gerados pela aquisição de insumos.

Equipe Tributária 
Saraiva & Castanha Advogados

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